TítuloPrimeiras reflexões sobre o pedido de uniformização de interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação2006
ResumoAborda o sistema recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, do pedido de uniformização de interpretação, e da sua natureza jurídica. Aborda, também, o tipo de lei objeto da divergência no pedido de uniformização de interpretação; da legitimidade e do prazo para deduzir o pedido. Finalizando, trata ainda sobre o pedido de uniformização de interpretação; do objeto do pedido, da competência para o julgamento, e da intervenção processual.
Notas- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosJuizado especial cível
Juizado especial criminal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteFUX, Luiz; NERY, J. Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord). Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 461-467.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8574
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