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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva, João Batista Costa-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 71, p. 50-69, mar./abr. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86116-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)-
dc.subjectMaioridade, aspectos jurídicos-
dc.subjectDelinquência juvenil-
dc.subjectIdade (Direito Civil), responsabilidade penal, redução-
dc.subjectImpunidade-
dc.subjectMenor, responsabilidade penal-
dc.subjectResponsabilidade penal-
dc.subject.otherDelinquência de menor-
dc.subject.otherMenor de idade-
dc.subject.otherImputabilidade (Direito Penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.titleNão à redução da idade penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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