TítuloA (in) eficácia do § 3.º, art. 5.° da Constituição Federal como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais
Autor(es)Pfaffenseller, Michelli
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 15, n. 58, p. 335-356, jan./mar. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86155
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