Título: | Lei 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade |
Autor(es): | Carvalho, Amilton Bueno de Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Execução (Processo Penal) Crime hediondo Regime penitenciário Irretroatividade das leis |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 67, p. 113-135, jul./ago. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86203 |
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