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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Amilton Bueno de-
dc.contributor.authorMachado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 67, p. 113-135, jul./ago. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86203-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectExecução (Processo Penal)-
dc.subjectCrime hediondo-
dc.subjectRegime penitenciário-
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherIrretroatividade-
dc.subject.otherLeis, irretroatividade-
dc.titleLei 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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