TítuloLei 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade
Autor(es)Carvalho, Amilton Bueno de
Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro
Data de publicação2007
AssuntosExecução (Processo Penal)
Crime hediondo
Regime penitenciário
Irretroatividade das leis
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 67, p. 113-135, jul./ago. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86203
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