Título: | Direito Intertemporal Penal. Possibilidade de “combinação” de Leis: o equívoco da Lex Tertia |
Autor(es): | Malheiros Filho, Arnaldo |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Direito intertemporal Falência Extinção da punibilidade Prescrição Eficácia da lei no tempo Processo Penal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 66, p. 373-389, maio/jun. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86220 |
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