TítuloDireito Intertemporal Penal. Possibilidade de “combinação” de Leis: o equívoco da Lex Tertia
Autor(es)Malheiros Filho, Arnaldo
Data de publicação2007
AssuntosDireito intertemporal
Falência
Extinção da punibilidade
Prescrição
Eficácia da lei no tempo
Processo Penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 66, p. 373-389, maio/jun. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86220
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