TítuloAplicação direta dos tipos penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional no direito interno
Autor(es)Hernández Balmaceda, Paul
Data de publicação2007
AssuntosTribunal Penal Internacional (TPI), estatuto
Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, (1969)
Direito Penal internacional
Direito Penal, Costa Rica
Tipo penal
Sanção, aplicação
Cooperação internacional
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 65, p. 146-173, mar./abr. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86287
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