A responsabilidade civil pelo dano ambiental no Direito brasileiro e as lições do Direito Comparado

Abstract

Trata dos danos causados ao meio ambiente, como um dos grandes desafios jurídicos na transição de milênios e da necessidade de um regime especial para a responsabilidade civil pelo dano ambiental. Comenta as funções da responsabilidade civil, das bases principiológicas, da precaução do poluidor-pagador e do usuário-pagador e da reparação integral, em se tratando de matéria ambiental. Ressalta os direitos de vizinhança, como exemplo de proteção indireta do meio ambiente no sistema do código civil. Comenta, também, a lei n. 6.938/81, analisando os pontos de proteção direta do meio ambiente, do sujeito responsável na lei e da vítima na lei. Conclui falando sobre as várias faces do nexo causal e superação dos obstáculos.