Título: | O Princípio da Legalidade e Sua Aplicabilidade ao IPI e ao ICMS |
Autor(es): | Oliveira, Júlio M. de |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Trata da construção do principio da legalidade, considerada a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS, detecta as graves imperfeições do direito positivo e conclui que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade, nos moldes defendidos neste trabalho. |
Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.22(81) O48p Código de barras: STJ00065822 |
Assuntos: | Direito Tributário IPI ICMS Princípio da Legalidade |
Editora: | Quartier Latin |
Fonte: | OLIVEIRA, Júlio M. de. O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 448 p. |
Tipo: | Sumário de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8635 |
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