O Princípio da Legalidade e Sua Aplicabilidade ao IPI e ao ICMS

Abstract

Trata da construção do principio da legalidade, considerada a regra matriz de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS, detecta as graves imperfeições do direito positivo e conclui que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade, nos moldes defendidos neste trabalho.