Título: | A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial |
Autor(es): | Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Direito Cambiário Infração fiscal Política cambial Processo administrativo Sanção administrativa Punibilidade Retroatividade das leis Irretroatividade das leis Extinção da punibilidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 43-53, abr./jun. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86580 |
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