TítuloA suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Autor(es)Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Data de publicação2007
AssuntosDireito Cambiário
Infração fiscal
Política cambial
Processo administrativo
Sanção administrativa
Punibilidade
Retroatividade das leis
Irretroatividade das leis
Extinção da punibilidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 43-53, abr./jun. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86580
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