| Título: | O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 |
| Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe Pivetta, Saulo Lindorfer |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] Processo administrativo, legislação, análise, Brasil Administração pública, competência, controle, Brasil Competência administrativa, Brasil Servidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil Ato administrativo, análise, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86585 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regime_juridico_processo_bacellar_filho.pdf | 540.66 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: