TítuloO princípio da congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucional
Autor(es)Catalan, Marcos Jorge
Data de publicação2007
AssuntosHermenêutica
Fontes do direito
Pena
Petição (processo civil)
Acesso à justiça
Legitimida
Princípio da efetividade
Decisão judicial
Processo de conhecimento
Obrigação de fazer
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 32, n. 147, p. 73-95, maio 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86628
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