| Título: | Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no Art. 16 da Lei 7347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9494/97 |
| Autor(es): | Wald, Arnoldo Armelin, Donaldo |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Coisa julgada Sentença civil Ação civil pública Constitucionalidade Tutela antecipada Agravo de instrumento Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 33, p. 315-322, jul./set. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86929 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limites_territoriais_sentenca_wald.pdf | 534.09 kB | Visualizar |
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