TítuloInexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Data de publicação2006
AssuntosAto administrativo
Retroatividade das leis
Moralidade administrativa
Decreto, anulação
Ato normativo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 32, p. 35-48, abr./jun. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87102
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