Título: | Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Ato administrativo Retroatividade das leis Moralidade administrativa Decreto, anulação Ato normativo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 9, n. 32, p. 35-48, abr./jun. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87102 |
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