TítuloO princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
Autor(es)Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Costa, Alexandre Augusto
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. [Lei de Crimes Ambientais (1998)]
Crime ambiental, análise, Brasil
Pesca, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 79, p. 9-19, jan./fev. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87346
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