Título: | A suspensão dos efeitos do novo marco regulatório dos royalties do petróleo: ofensa ao federalismo fiscal brasileiro? |
Autor(es): | Bernardes, Flávio Couto Heidenreich, Freitrich |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Royalties Federalismo Petróleo, exploração Brasil. [Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012] Brasil. [Política energética nacional (1997)] Gás natural Medida cautelar Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Munícipio de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, 15-33, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87353 |
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