| Título: | A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais |
| Autor(es): | Bernardes, Flávio Couto |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 20] Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27] Ação direta de inconstitucionalidade Autonomia financeira Competência municipal Competência tributária Imposto municipal Competência tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 69] Constituição estadual Alíquota Brasil. Minas Gerais. [Constituição do Estado (1989). Artigo n. 152] |
| Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 35-47, jul./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87354 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucionalidade_dispositivos_contidos_bernardes.pdf | 516.69 kB | Visualizar |
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