TítuloIrretroatividade da lei
Autor(es)Szklarowsky, Leon Frejda
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 55, p. 170-182, mar./abr. 2004.
Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 57, p. 190-202, jul./ago. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87936
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