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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
dc.date.issued2006
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 68, p. 179-203, maio/jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 67, p. 116-140, mar./abr. 2006.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88006
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDa legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTNpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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