TítuloDa legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Autor(es)Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 68, p. 179-203, maio/jun. 2006.
Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 67, p. 116-140, mar./abr. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88006
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