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dc.contributor.authorMello, Eduardo Brigidi de-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 66, p. 173-198, jan./fev. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88116-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisóriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_expectativa_legitima_mello.pdf569.63 kBPDFVisualizar
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