TítuloO princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Autor(es)Mello, Eduardo Brigidi de
Data de publicação2006
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 14, n. 66, p. 173-198, jan./fev. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88116
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