Título: | Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o Direito Comparado |
Autor(es): | Beltrame, Priscila Akemi |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Direitos Humanos (Direito Internacional Público) Direitos Humanos, proteção Direito Penal Internacional Tribunal Penal Internacional Julgamento Conflito de competência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 17, n. 80, p. 407-430, set./out. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88240 |
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