Título: | Discricionariedade Administrativa: conceitos indeterminados e aplicação |
Autor(es): | Sicca, Gerson dos Santos |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela Lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais. |
Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.077.2 S565d Código de barras: STJ00066453 |
Assuntos: | Poder Discricionário Discricionariedade |
Editora: | Juruá |
Fonte: | SICCA, Gerson dos Santos. Discricionariedade administrativa: conceitos indeterminados e aplicação. Curitiba: Juruá, 2006. 308 p. |
Tipo: | Sumário de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8862 |
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Discricionariedade_Administrativa.pdf | 23.55 kB | Visualizar |
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