TítuloImpossibilidade de controle de mérito, pelo Poder Judiciário, de decisões do conselho de contribuintes contrárias aos interesses da Fazenda Pública
Autor(es)Gargano, Flávia
Nogueira, Julia
Caramico, Mara
Zagari, Daniella
Data de publicação2005
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 62, p. 133-148, maio/jun. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88642
Arquivo TamanhoFormato 
impossibilidade_controle_merito_gargano.pdf554.99 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: