| Título: | Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais: aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal |
| Autor(es): | Jorge, Mário Helton |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Ação penal Competência originária Transação (processo penal) Tribunal, competência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 830, p. 451-457, dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88758 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| crimes_menor_potencial_jorge.pdf | 520.2 kB | Visualizar |
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