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dc.contributor.authorGómez Pavón, Pilar-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 48, p. 108-163, maio/jun. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88818-
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Espanha
dc.subjectReserva legal, Espanha
dc.subjectNorma penal em branco, Espanha
dc.subjectTribunal constitucional, Espanha
dc.subjectFunção jurisdicional, Espanha
dc.subjectControle da constitucionalidade, Espanha
dc.subjectSegurança jurídica, Espanha
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherCorte constitucional
dc.subject.otherAtividade jurisdicional
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleCuestiones actuales del Derecho Penal económico: el principio de legalidad y las remisiones normativaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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cuestiones_actuales_derecho_pavon.pdf758.97 kBPDFVisualizar
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