Título: | Cuestiones actuales del Derecho Penal económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas |
Autor(es): | Gómez Pavón, Pilar |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Princípio da legalidade, Espanha Reserva legal, Espanha Norma penal em branco, Espanha Tribunal constitucional, Espanha Função jurisdicional, Espanha Controle da constitucionalidade, Espanha Segurança jurídica, Espanha |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 48, p. 108-163, maio/jun. 2004. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88818 |
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