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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Marcio Henrique mendes da-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 30, n. 130, p. 123-130, dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88836-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]-
dc.subjectRecurso extraordinário-
dc.subjectRecurso especial-
dc.subjectAdmissibilidade (processo civil)-
dc.subjectAlçada-
dc.subjectJurisdição-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectReforma judiciária-
dc.subjectReforma processual civil-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.titlePor uma mudança no critério de admissibilidade do recurso extraordinário por violação indireta à constituição nas causas de alçada e do juizado especial de pequenas causaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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