Título: | Por uma mudança no critério de admissibilidade do recurso extraordinário por violação indireta à constituição nas causas de alçada e do juizado especial de pequenas causas |
Autor(es): | Silva, Marcio Henrique mendes da |
Data de publicação: | 2005 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Recurso extraordinário Recurso especial Admissibilidade (processo civil) Alçada Jurisdição Efeito vinculante Reforma judiciária Reforma processual civil Controle da constitucionalidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 30, n. 130, p. 123-130, dez. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88836 |
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