TítuloInstrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo
Autor(es)Alves, Ana Paula Peres Falcão
Alves, Sérgio Barbosa
Data de publicação2006
AssuntosPequena empresa, impostos
Imposto na fonte
Capacidade contributiva
Agência de turismo
Inconstitucionalidade das leis
Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 9-18, set./out. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89020
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