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dc.contributor.authorAlves, Ana Paula Peres Falcão-
dc.contributor.authorAlves, Sérgio Barbosa-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 9-18, set./out. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89020-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPequena empresa, impostos-
dc.subjectImposto na fonte-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectAgência de turismo-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectBrasil. Código Tributário Nacional (1966)-
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte-
dc.subject.otherEmpresa pequena-
dc.subject.otherEPP-
dc.subject.otherAgência de viagens-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966-
dc.titleInstrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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instrucao_normativa_srf_alves.pdf509.01 kBPDFVisualizar
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