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dc.contributor.authorVargas, Angelo Miguel De Souza-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 24-42, nov./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89076-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompetência tributária dos municípios-
dc.subjectAutonomia municipal-
dc.subjectTributação-
dc.subjectMunicípio, responsabilidade tributária-
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectPoder constituinte-
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS)-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherConstituição da República Federativa do Brasil-
dc.titleA autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço: ISSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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autonomia_municipal_competencia_vargas.pdf541.15 kBPDFVisualizar
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