| Título: | A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço: ISS |
| Autor(es): | Vargas, Angelo Miguel De Souza |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Competência tributária dos municípios Autonomia municipal Tributação Município, responsabilidade tributária Federalismo Poder constituinte Brasil. Constituição (1988) Imposto sobre serviços (ISS) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 24-42, nov./dez. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89076 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| autonomia_municipal_competencia_vargas.pdf | 541.15 kB | Visualizar |
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