| Título: | Da não incidência de Imposto Territorial Rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica |
| Autor(es): | Lustoza, Helton Kramer |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo Função social Propriedade rural, impostos Imóvel rural Energia elétrica, produção Concessão de serviços públicos Brasil. Código Tributário Nacional (1966) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 95-104, nov./dez. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89083 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nao_incidencia_imposto_lustoza.pdf | 511.85 kB | Visualizar |
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