Título: | Actio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário |
Autor(es): | Fagundes Júnior, José Cabral Pereira |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Indébito Restituição de tributos Prazo (Direito Civil) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 105-115, nov./dez. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89085 |
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