Título: | MedProv 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários |
Autor(es): | Paula, Daniel Giotti de |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Obrigação tributária Débito fiscal Capacidade contributiva Crédito tributário Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 211-225, nov./dez. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89101 |
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