TítuloMedProv 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários
Autor(es)Paula, Daniel Giotti de
Data de publicação2006
AssuntosObrigação tributária
Débito fiscal
Capacidade contributiva
Crédito tributário
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 211-225, nov./dez. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89101
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