Título: | Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC |
Autor(es): | Zavascki, Teori Albino |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada. |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Coisa julgada (Processo Civil) Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Inconstitucionalidade Constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ação rescisória Embargos à execução |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 30, n. 125, p. 79-91, jul. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89108 |
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