Tratamento Penal do Terrorismo

Abstract

São objeto de análise, as funções do tribunal Penal Internacional, a supremacia da ordem jurídica internacional, o terrorismo na legislação pátria através dos tempos e seu tratamento na legislação estrangeira. Por fim, são lançadas algumas propostas para um novo ou para alguns novos tipos penais referentes ao crime de terrorismo, no intuito de não manter o ordenamento jurídico pátrio desguarnecido de tipificação relativa a essa infração penal tão grave, atual, relevante e de efeitos transnacionais. É, sem duvida, obra de grande utilidade para a formulação do conceito do tema, inclusive para evitar o ‘terrorismo’ legal do ‘direito penal do inimigo’, redução das garantias processuais, inversão do ônus da prova e outras sugestões que a doutrina e a prática estão perigosamente apontando.