| Título: | Direito penal do consumidor e Constituição Federal brasileira |
| Autor(es): | Ferrari, Eduardo Reale |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil Relação de consumo, criminalização, Brasil Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil Sanção penal, Brasil Princípio constitucional, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 275-294, jul./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89300 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_penal_consumidor_ferrari.pdf | 590 kB | Visualizar |
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