TítuloNovos limites para a maioridade penal: um tema recorrente
Autor(es)Minahim, Maria Auxiliadora
Data de publicação2004
AssuntosBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Maioridade, responsabilidade penal, Brasil
Menor, responsabilidade penal, Brasil
Delinquente juvenil, Brasil
Delinquência juvenil, controle, Brasil
Direitos do menor, Brasil
Pena privativa de liberdade, Brasil
Política criminal, Brasil
Responsabilidade penal, Espanha
EditoraRevista dos Tribunais
FonteCiências Penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 00, p. 159-174, 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89327
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