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dc.contributor.authorReis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 47, p. 218-244, abr./jun. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89482-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAs normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor: sua natureza e gradação eficacialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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