TítuloAs normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor: sua natureza e gradação eficacial
Autor(es)Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 47, p. 218-244, abr./jun. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89482
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