| Título: | Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos dos cidadãos frente aos serviços essenciais |
| Autor(es): | Moor, Fernanda Stracke |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Concessão de serviços públicos, Brasil. Prestação de serviço, Brasil. Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Regime público, Brasil. Serviços públicos, regime jurídico, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 14, n. 55, p. 106-119, jul./set. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89486 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consideracoes_sobre_regime_moor.pdf | 928.58 kB | Visualizar |
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