| Título: | Aplicação imediata e não-retroativa da Emenda Constitucional 28/2000 |
| Autor(es): | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Direitos econômicos e sociais Trabalhador rural, aspectos constitucionais Contrato de trabalho, aspectos constitucionais Reclamação trabalhista, aspectos constitucionais Crédito trabalhista, aspectos constitucionais Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais Emenda constitucional Constitucionalidade das leis Retroatividade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 244-254, jan./mar. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89609 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicacao_imediata_nao-retroativa_garcia.pdf | 554.56 kB | Visualizar |
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