| Título: | Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição |
| Autor(es): | Campos, Ricardo Ribeiro |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Brasil. Ministério Público da União (MPU) Brasil. Ministério Público, competência Brasil. [Constituição (1988)] Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Interesse individual, Brasil Interesse difuso, Brasil Princípio constitucional, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 187-199, jan./mar. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89620 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf | 559.43 kB | Visualizar |
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