| Título: | A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista |
| Autor(es): | Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais Ministério público, poderes e atribuições Legitimidade Ação civil pública Princípio constitucional Ordem econômica Tribunal supremo, jurisprudência Controle da constitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 13, n. 52, p. 66-92, out./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89652 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_ministerio_publico_almeida.pdf | 586.38 kB | Visualizar |
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