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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraga, Fabio de Almeida
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 8, n. 28, p. 146-158, abr./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89894
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
dc.subjectBrasil. [Decreto lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968]
dc.subjectBrasil. [Constituição (1967)]
dc.subjectCompetência tributária dos municípios
dc.subjectResponsabilidade fiscal
dc.subjectAdministração municipal, legislação
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS)
dc.subjectMunicípio
dc.subjectLeasing
dc.subjectIndústria automobilística
dc.subjectObrigação tributária
dc.subjectTributação, legislação
dc.subjectReceita tributária
dc.subjectEmpresa privada
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000]
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1967)
dc.subject.otherAdministração pública municipal
dc.subject.otherCidade, administração
dc.subject.otherMunicípio, administração
dc.subject.otherISS
dc.subject.otherArrendamento mercantil
dc.subject.otherContrato de leasing
dc.subject.otherAutomóvel, indústria e comércio
dc.subject.otherIndústria de automóveis
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.subject.otherArrecadação tributária
dc.subject.otherRenda tributária
dc.titleCompetência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_tributaria_deveres_braga.pdf538.73 kBPDFVisualizar

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