| Título: | Competência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantil |
| Autor(es): | Braga, Fabio de Almeida |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. [Decreto lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968] Brasil. [Constituição (1967)] Competência tributária dos municípios Responsabilidade fiscal Administração municipal, legislação Imposto sobre serviços (ISS) Município Leasing Indústria automobilística Obrigação tributária Tributação, legislação Receita tributária Empresa privada |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 8, n. 28, p. 146-158, abr./jun. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89894 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_tributaria_deveres_braga.pdf | 538.73 kB | Visualizar |
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